Questão 1205579 - Lei processual penal no espaço

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Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no espaço

Em relação ao Direito Processual Penal, julgue os itens a seguir, indicando a assertiva incorreta.

  • A.

    Kaio foi acusado da prática de vários crimes, dentre eles os de furto mediante fraude e estelionato, sendo que a fraude consistia na utilização de redes sociais das vítimas. O acusado foi condenado pela justiça em face das infrações praticadas. Após a condenação de Kaio, ele contratou um novo advogado que constatou ter sido defesa deficiente tendo formulado pedido de anulação do processo por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Neste caso, se realmente ficar comprovada a deficiência na defesa deverá ser reconhecida a nulidade absoluta de todo o processo, prescindindo de prova de prejuízo para o acusado.

  • B.

    Conforme previsão legal, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: maior de 80 (oitenta) anos; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade completos.

  • C.

    Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora no direito brasileiro, segundo doutrina dominante, o princípio territorialidade temperada ou relativa da lei processual penal.

  • D.

    Descreve o Código de Processo Penal que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Assim, de acordo com comando legal, ficam autorizadas as prisões cautelares, antes da sentença irrecorrível.

  • E.

    Tendo em vista o princípio da humanidade é correto afirmar que é ilícito o uso de algemas, ainda que haja fundado receio de fuga do preso, pois o Supremo Tribunal Federal só autoriza esta forma de condução de presos, quando justificado por perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do conduzido ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.