Questão 1198028 - Lei processual penal no tempo

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Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

Quanto ao lugar de aplicação da lei, ou seja, em relação à aplicação da lei no espaço, vigora no direito brasileiro, segundo doutrina dominante, o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

  • C. Certo
  • E. Errado