Questão 1200366 - Lei processual penal no tempo

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

A lei processual penal no tempo se pauta pelos princípios da aplicação imediata e do tempus regit actum.

  • C. Certo
  • E. Errado