Questão 1203372 - Lei processual penal no tempo

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Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

Conforme descreve o Código de Processo Penal em se tratando de aplicação da lei processual no tempo, e disposições preliminares, bem como o que diz respeito aos princípios aplicáveis ao processo penal, analise os itens a seguir indicando a assertiva correta.

  • A.

    A O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro pelo Código de Processo Penal, sem ressalvas.

  • B.

    De acordo com o princípio constitucional da motivação das decisões, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. O que se impõe ao juiz, por exigência constitucional, é o dever de expor com clareza os motivos que o levaram a condenar ou a absolver o réu. Havendo condenação, aplicará a pena na medida em que entenda necessária para a prevenção e a repressão do crime, expondo os motivos pelos quais chegou ao quantum aplicado definitivamente.

  • C.

    A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

  • D.

    A lei processual penal admitirá aplicação analógica, mas não admitirá intepretação extensiva.

  • E.

    A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sendo que os atos anteriores à vigência da lei nova deverão ser refeitos para a da validade dos atos anteriores.