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A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos inst...
1
Q737073
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador do Distrito Federal - 2013
Texto associado
A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.
C
Certo
E
Errado
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