Questão 1194354 - Medidas Cautelares

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Direito Processual Penal Medidas Cautelares

A Lei Processual Penal prevê medidas cautelares diversas da prisão. Podemos identificar um rol apresentado no CPP dessas medidas, dentre elas: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; e proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. Estas medidas cautelares previstas em lei deverão ser aplicadas sempre de forma cumulada, para garantir sua efetividade.

  • C. Certo
  • E. Errado