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Não é possível o manejo de habeas corpus contra a decisão que nega pedido de restituiçã...

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Q893062
Teclas de Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CLDF - Consultor Técnico Legislativo - Área Inspetor de Polícia Legislativa - 2005
Não é possível o manejo de habeas corpus contra a decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida.
C
Certo
E
Errado