É cabível habeas corpus

contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.

contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.

caso se busque o reconhecimento da decadência.

quando já extinta a pena privativa de liberdade.

contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.