Questão 1214544 - Persecução Penal

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Nível:

Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial Investigação Persecução Penal

Conforme a mais recente alteração legislativa e o previsto no Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento da investigação criminal e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. As condições têm previsão na lei e estão dispostas no CPP da seguinte forma, exceto:

  • A.

    Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, não possível exclusão desta condição que é obrigatória, pois sempre há possibilidade de reparação.

  • B.

    Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

  • C.

    Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do Código Penal

  • D.

    Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime.

  • E.

    Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.