Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Princípios da Ação Penal Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.

  • C. Certo
  • E. Errado