Questão 1213630 - Princípios da Ação Penal

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Princípios da Ação Penal

Julgue os seguintes itens, sobre inquérito policial e ação penal.

As fundações, associações ou sociedades, ainda que legalmente constituídas, não poderão exercer a ação penal, em face do princípio da intranscendência da ação penal.

  • C. Certo
  • E. Errado