Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal
Segundo a doutrina dominante, a incomunicabilidade do indiciado preso prevista no Código de Processo Penal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
- C. Certo
- E. Errado