Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal
Acerca do Direito Processual Penal Brasileiro e do Processo Penal Constitucional, julgue os seguintes itens.
O princípio da publicidade determina que todos os atos judiciais serão públicos, não comportando exceções, pois, por ser um direito fundamental, é inalienável e não aceita cláusula de restrição.
- C. Certo
- E. Errado