Questão 1213182 - Princípios do Direito Processual Penal

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Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal

Acerca do Direito Processual Penal Brasileiro e do Processo Penal Constitucional, julgue os seguintes itens.

O princípio da publicidade determina que todos os atos judiciais serão públicos, não comportando exceções, pois, por ser um direito fundamental, é inalienável e não aceita cláusula de restrição.

  • C. Certo
  • E. Errado