Maurício foi processado pelo delito de latrocínio tentado e
respondeu ao processo em liberdade. Ao final ele foi
condenado, mas foi-lhe concedido o direito de recorrer em
liberdade. Maurício aguarda o julgamento de recurso
extraordinário pelo STF. Nessa situação, conforme o
entendimento do próprio STF e do STJ, ofenderia o princípio
da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade
antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.