Questão 1198027 - Prisão domiciliar

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Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Prisão domiciliar

Conforme previsão legal, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou do acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: maior de 80 (oitenta) anos; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade completos ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade completos.

  • C. Certo
  • E. Errado