Questão 1200377 - Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)

Concurso:

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Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)

Texto para os itens 81 e 82

No dia 25/01/2020, às 10h, Zé Elias Santana, maior imputável, praticou o crime de ameaça contra Hernando Mesquita, o qual filmou a ação criminosa e procurou auxílio policial imediato. Ato contínuo, a polícia efetuou diligências e localizou Zé Elias, tendo efetuado sua prisão em flagrante. Levando em consideração que o crime de ameaça é de menor potencial ofensivo e somente se procede mediante a representação do ofendido, julgue os seguintes itens.

Havendo a representação da vítima e o devido encaminhamento do termo circunstanciado ao Judiciário, as partes poderão compor os danos civis. O acordo homologado tem eficácia de título executivo a ser executado no juízo civil e acarreta a renúncia ao direito de representação por parte de Hernando Mesquita.

  • C. Certo
  • E. Errado