Questão 1213854 - Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

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Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimentos Especiais Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o processo e o julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia não precisa ser instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, em nenhuma situação.

  • B.

    Nos crimes inafiançáveis, de responsabilidade dos funcionários públicos, é indispensável a notificação do acusado, previamente ao recebimento da denúncia.

  • C.

    Nos crimes afiançáveis, de responsabilidade dos funcionários públicos, a resposta do acusado, após a sua notificação, não poderá ser instruída com documentos ou justificações, o que será objeto apenas da futura instrução criminal.

  • D.

    No processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo- as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

  • E.

    No processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, se houver reconciliação entre as partes, o processo criminal prosseguirá, devendo o juiz aplicar causa de diminuição da pena.