Questão 1214472 - Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

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Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimentos Especiais Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

De acordo com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores e o previsto em lei sobre do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens a seguir, indicando a assertiva correta:

  • A.

    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notificação de servidor público para se defender previamente de denúncia ou queixa nos crimes afiançáveis, prevista no Código de Processo Penal – CPP na parte que trata do processo e julgamento dos crimes funcionais cometidos por servidores públicos, é indispensável, mesmo quando ele deixa de exercer o cargo. por servidores públicos.

  • B.

    Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

  • C.

    Nos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, cujo processo e julgamento competirão aos Juízes de Direito, a queixa ou a denúncia serão instruídas com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, sendo que jamais poderá ser admitida sem apresentação inicial de provas, mesmo com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação destas.

  • D.

    Nos termos da lei, o Juiz concederá absolvição sumária ao acusado, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

  • E.

    Nos crimes inafiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.