Questões de Concurso de Medidas Assecuratórias - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1163301

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 53

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.


Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.


  • A.

    Por se tratar de crime que resultou em prejuízo para a fazenda pública, é cabível o sequestro do patrimônio de Pedro.

  • B.

    Caso Pedro tenha parcelado o débito tributário, poderá ser levantado o sequestro porque, nesse caso, em razão do parcelamento, estará suspensa a pretensão punitiva.

  • C.

    A medida de sequestro exige prova de que os bens sequestrados têm origem no produto do crime.

  • D.

    Para fins penais, a representação fiscal é pressuposto do sequestro, uma vez que nesse instrumento consta o requerimento da constrição.

  • E.

    O proveito do crime foi da sociedade comercial, razão pela qual é indevida a constrição de bens pessoais de Pedro.

Questão de Concurso - 1005649

Concurso MPE PB Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 30

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:


I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.

III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.

IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e III.

  • B.

    II e IV.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    I, II e III.

Questão de Concurso - 1128860

Concurso Advogado I 2018

Questão 38

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão: I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

III. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Quais estão corretas?

  • A.

    Apenas I.

  • B.

    Apenas II.

  • C.

    Apenas III.

  • D.

    Apenas I e III.

  • E.

    Apenas II e III.

Questão de Concurso - 1092243

Concurso MPE SC Promotor de Justiça 2019

Questão 102

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa, autuando-se em apartado e admitindo-se embargos de terceiro.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1092251

Concurso MPE SC Promotor de Justiça 2019

Questão 110

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1087820

Concurso MPE SC Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 102

Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)

Nível Superior

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa, autuando-se em apartado e admitindo-se embargos de terceiro.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1087828

Concurso MPE SC Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 110

Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)

Nível Superior

Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1198601

Concurso TJ GO Juiz Substituto 2012

Questão 53

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação ao sequestro de bens previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

  • A.

    caberá o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

  • B.

    para a decretação do sequestro, bastará a existência de suspeita da proveniência ilícita dos bens.

  • C.

    o ofendido não tem legitimidade para requerer sequestro de bens.

  • D.

    o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

  • E.

    admite caução do indiciado.

Questão de Concurso - 1198607

Concurso TJ GO Juiz Substituto 2012

Questão 56

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação às testemunhas, é correto afirmar que

  • A.

    as pessoas impossibilitadas por enfermidade ou velhice serão dispensadas de depor.

  • B.

    será permitida à testemunha breve consulta a apontamentos.

  • C.

    as pessoas com dever de sigilo são proibidas de depor mesmo se desobrigadas pela parte interessada.

  • D.

    as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, exceto se não tiverem relação com a causa.

  • E.

    se o juiz reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, remeterá cópia do depoimento para o Ministério Público, para instauração de inquérito.

Questão de Concurso - 1020276

Concurso OAB Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado 2016

Questão 67

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte. Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado. Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o levantamento do sequestro, pois
  • A. a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.
  • B. a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.
  • C. a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
  • D. o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.