Os recursos serão voluntários, excetuando-se o seguinte
caso, em que deverá ser interposto, de ofício, pelo juiz, da
sentença que
A
denegar a apelação ou a julgar deserta.
B
rejeitar a denúncia ou a queixa.
C
julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
E
conceder, negar ou revogar livramento condicional.
