A apresentação das razões de apelação fora do prazo legal
constitui mera irregularidade, não caracterizando a
intempestividade do recurso.
B
A extensão do recurso de apelação interposto pelo MP é
aferida pelas razões de recurso, e não pela mera petição de sua
interposição.
C
No recurso de apelação contra decisões do júri, há ampla
devolução do conhecimento pleno da matéria ao órgão
recursal, e não apenas dos fundamentos do recurso.
D
Os DPs possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o
julgamento da apelação, não se estendendo tal prerrogativa aos
defensores dativos.
E
Em face do princípio da ampla defesa, o DP ou o defensor
dativo, devidamente intimado de decisão desfavorável ao réu,
é obrigado a recorrer.