A revisão criminal

poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.

será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

tem efeito suspensivo.

depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.