Questão 1118930 - Sentença penal

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Direito Processual Penal Sentença penal

Sobre citação e sentença, julgue os seguintes itens.

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito.

  • C. Certo
  • E. Errado