Questão 1119367 - Integração da lei processual penal

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Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Integração da lei processual penal

Sobre a lei processual penal, marque a alternativa errada.

  • A.

    Não é facultado a Estado da Federação criar recurso, mas poderá regulamentar recurso criado por lei federal.

  • B.

    A regra da novatio legis in mellius é tipicamente de Direito Penal, mas admitida para questões de prisão preventiva e fiança.

  • C.

    A lei processual tem aplicação imediata, mas se salvaguardam os atos pretéritos realizados sob a égide da lei antiga.

  • D.

    Normas processuais e normas procedimentais não se confundem, inclusive sob o aspecto da fonte material de suas produções, uma vez que estas últimas estão arroladas não nas competências privativas da União, mas nas competências concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.

  • E.

    Não admite analogia, porquanto ligada ao poder punitivo do Estado e, assim, regida pela interpretação estrita de suas locuções.