Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

arquivar o inquérito policial.

julgar extinta a punibilidade do agente.

reconhecer a inexistência material do fato.

absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.

absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.