Questão de concurso
1
Q1409777
Direito Processual Penal Aspectos processuais da Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas)
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2020
Banca: Instituto AOCP (Questões inéditas) - AOCP
Prova: AOCP - SEJUC RR - Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - Agente Penitenciário (polícia penal) - 7º Simulado

Acerca do acordo de colaboração premiada, marque a alterativa incorreta.


A

Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

B

O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até metade a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa, a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa, a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa ou a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

C

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

D

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida na quantidade prevista na Lei n. 12.850/2013.

E

Se a colaboração for posterior à sentença, admite-se a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.