No dia 07.12.2020, durante plantão policial da 10ª Delegacia de Polícia do Rio de Janei...

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Q1578018
Direito Processual Penal Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Não se aplica
Prova: Questões Inéditas - PC RJ - Delegado de Polícia Civil - 1º Simulado - 2020

No dia 07.12.2020, durante plantão policial da 10ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro/ RJ, ao Delegado de Plantão foram noticiadas as seguintes ocorrências, sendo todas em situação flagrancial.

O primeiro registro descreveu uma situação de homicídio simples (art. 121, caput, do CP – Pena: Reclusão de 6 a 20 anos), sem ter tido qualquer testemunha do fato, porém com a apreensão do instrumento do crime, a confissão do conduzido e uma filmagem de entrada do suspeito no local do fato pouco antes do crime;

O segundo registro policial descreveu uma situação de violência doméstica contra mulher, lesões corporais leves praticadas pelo marido contra a esposa (art. 129, § 9º, do CP – Pena: Detenção de 3 meses a 3 anos);

O terceiro registro noticiou um crime de ameaça, no qual o agressor falou claramente, diante de testemunhas, que iria matar seu vizinho, após uma discussão verbal entre eles (art. 147 do CP – Pena: Detenção de 1 a 6 meses ou multa).

De acordo com as ocorrências descritas nas situações hipotéticas acima, julgue os itens seguintes, indicando a assertiva correta.

A

Quanto à fiança, levando-se em consideração o descrito no primeiro registro, é correto afirmar que, em razão da natureza da infração, ocorrerá a prisão em flagrante delito e a fiança só poderá ser arbitrada na sua audiência de custódia pela autoridade policial.

B

Em relação à primeira ocorrência, a autoridade policial irá determinar a instauração do inquérito policial, providenciando as diligências necessárias, entretanto a falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

C

Quanto à situação descrita na terceira ocorrência, será lavrado o termo circunstanciado, mesmo se a vítima não representar criminalmente contra o autor.

D

Em relação à situação da segunda ocorrência, é correto afirmar que a autoridade policial só poderá efetuar a prisão do marido se a esposa representar criminalmente contra ele.

E

Em relação ao terceiro registro, nos termos da Lei dos Juizados Especiais, consideram- se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, motivo pelo qual, na ocorrência de ameaça, a autoridade policial de plantão lavrará termo circunstanciado e fará o encaminhamento imediato dos envolvidos ao Juizado Especial. Se, após a lavratura do termo, não for possível o encaminhamento imediato do autor ao juizado, deverá este assumir o compromisso de a ele comparecer, não se impondo a prisão em flagrante com dispensa de fiança.