De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, em especial seu art. 8o, parágrafo 1o, estão dispensadas(os) de controle pela Anvisa as (os)
águas envasadas.
produtos fumígeros (cigarros, cigarrilhas, charutos etc).
cosméticos.
equipamentos de diagnóstico por imagem.
bebidas alcoólicas.