O direito de greve, assegurado constitucionalmente, não é absoluto. Os serviços e atividades essenciais são definidos por lei,
que também disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Nesse sentido, nos serviços e atividades
essenciais,
A
caso empregadores e trabalhadores não cumpram a exigência de prestação, durante a greve, dos serviços indispensáveis
ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o Poder Público deverá assegurar tal prestação.
B
os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a
prestação de pelo menos 70% dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
C
são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, se não atendidas, trazem prejuízos financeiros às empresas e à
população.
D
as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão de deflagração da
greve aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
E
as entidades sindicais são responsáveis por comunicar a decisão de deflagração da greve aos empregadores, aos
usuários e ao Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.