Embora os tributos somente possam ser instituídos ou exti...

Q359285

Direito Tributário Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEBRAE BA - Analista Técnico - Área Gestão Financeira - 2008

Embora os tributos somente possam ser instituídos ou extintos por lei, os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.

Certo

Errado

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Embora os tributos somente possam ser instituídos ou extintos por lei, os tratados e co...