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Q1045028
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Sobre as fontes e os princípios do Direito Tributário, considerando o Código Tributário Nacional e a Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nenhum tributo pode ser aumentado ou baixado por via de Decretos, pois essa seria uma grave e inconstitucional ofensa ao
princípio da legalidade tributária, insculpido no Artigo 150, I da Constituição Federal de 1988.
B
Uma lei complementar não poderá instituir a cobrança dos Empréstimos Compulsórios, no mesmo exercício fiscal em que a
referida lei tenha sido publicada e sem esperar uma carência, mínima, de 90 dias (no tocante aos casos de investimentos
públicos relevantes e urgentes), pois essa seria uma violação inaceitável ao princípio da Anterioridade (Artigo 150, III, “b”
da Constituição Federal de 1988) e da Anterioridade Nonagesimal ou Noventena (Artigo 150, III, “c” da Constituição
Federal de 1988).
C
A Constituição Federal de 1988 não possibilita o uso da Medida Provisória como fonte para o Direito Tributário, pois ela
fere o princípio da legalidade tributária, insculpido no Artigo 150, I da Constituição Federal de 1988, como reconhecido
pelo Supremo Tribunal Federal.
D
É possível o uso das Resoluções do Senado Federal, para resolver conflitos de competência tributária, como é o caso das
chamadas guerras fiscais, que afetam o princípio da não discriminação tributária em razão da procedência ou do destino de
bens e serviços.
E
O Código Tributário Nacional traz a definição de qual será o papel da Lei Complementar em matéria tributária, mas não faz
em relação às Leis Ordinárias, que têm seu papel, em matéria tributária, disciplinado pela Constituição Federal de 1988.