Questão de concurso
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Q1327807
Direito Tributário Processo Administrativo
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Fundação Getúlio Vargas (Questões Inéditas) - FGV
Prova: FGV - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Advogado - Área: Direito Tributário - 2º Simulado 1º Fase do Exame XXXII

A contribuinte Maíra ingressou com processo administrativo contra o estado X alegando vício no lançamento realizado em relação ao ICMS de sua empresa. Ocorre que o processo administrativo foi indeferido liminarmente por falta de depósito prévio do montante integral do crédito. João, por sua vez, ingressou com Mandado de Segurança repressivo e também foi surpreendido com decisão indeferindo a ação por falta de depósito. Diante dos fatos, assinale a alternativa correta.

A

O ato do Fisco está correto, pois o ajuizamento do processo administrativo fiscal e judicial estão condicionados ao depósito do montante integral prévio.

B

Apenas o ajuizamento de processo judicial tributário está condicionado ao depósito do montante integral prévio.

C

Apenas o ajuizamento de processo administrativo fiscal está condicionado ao depósito do montante integral prévio.

D

O ato do Fisco está errado, pois o ajuizamento do processo administrativo fiscal e judicial não estão condicionados ao depósito do montante integral prévio.