Questão de concurso
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Q1329968
Direito Tributário Ação Anulatória de Débito Fiscal
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - PGDF - Procuradoria Geral do Distrito Federal - Analista Jurídico - Área Direito e Legislação - 7º Simulado

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente:


Na hipótese de ser julgado improcedente o recurso administrativo, sobrevindo a decisão irreformável desfavorável ao fisco, este poderá, no prazo de dois anos, valer-se da ação anulatória de decisão administrativa, na via judicial.

C
Certo
E
Errado