Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem ap...

com a aprovação do projeto de acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de decreto legislativo.

com o início da vigência dos decretos que os promulgaram.

com a troca dos instrumentos de ratificação.

com a assinatura do projeto de acordo internacional.

com a rubrica do texto convencional, feita pelos chefes das delegações nacionais.