Questão de concurso
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Q1476693
Direito Tributário Crédito tributário
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Fundação Getúlio Vargas (Questões Inéditas) - FGV
Prova: FGV - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Advogado - 6º Simulado 1º Fase do Exame XXXII

Acerca das causas de exclusão do crédito, assinale a alternativa correta.

A

A anistia se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B

O despacho que concede a anistia não gera direito adquirido.

C

A anistia quando não concedida em caráter geral somente será concedida por meio de lei.

D

A anistia abrange somente as infrações cometidas durante a vigência da lei.