Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de...

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Q2133176
Direito Tributário Obrigação tributária
Inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Teclas de Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 - 3º Simulado

Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

A

promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

B

promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

C

alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.

D

consignar judicialmente a importância do crédito.

E

promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.