A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em
prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o
recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo
financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo
direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo
contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto,
inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.