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A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interess...

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

A

a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos.

B

a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.

C

a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal.

D

o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo.

E

o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.