De acordo com o Estatuto da Cidade, aquele que possuir área
ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros
quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode
adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano, rural, insular ou marítimo.
