Questão 62871 - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Concurso: Prefeitura Municipal de Contagem - MG 2005 (2ª edição)
Cargo: Arquiteto
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
Nível: Superior
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) regulamentou:
-
A.
o parcelamento do solo urbano, estabelecendo normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal.
-
B.
a ocupação de áreas lindeiras aos corpos d'água, estabelecendo normas para o aproveitamento racional dos recursos hídricos.
-
C.
a lei de desapropriação por utilidade pública, estabelecendo instrumentos para aquisição de terras para loteamentos de interesse social.
-
D.
os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social de regulação do uso da propriedade urbana.