Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) regulamentou:

  • A.

    o parcelamento do solo urbano, estabelecendo normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal.

  • B.

    a ocupação de áreas lindeiras aos corpos d'água, estabelecendo normas para o aproveitamento racional dos recursos hídricos.

  • C.

    a lei de desapropriação por utilidade pública, estabelecendo instrumentos para aquisição de terras para loteamentos de interesse social.

  • D.

    os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social de regulação do uso da propriedade urbana.