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Q62871
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) regulamentou:
A
o parcelamento do solo urbano, estabelecendo normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal.
B
a ocupação de áreas lindeiras aos corpos d'água, estabelecendo normas para o aproveitamento racional dos recursos hídricos.
C
a lei de desapropriação por utilidade pública, estabelecendo instrumentos para aquisição de terras para loteamentos de interesse social.
D
os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social de regulação do uso da propriedade urbana.