Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

o distanciamento de usos incompatíveis ou inconvenientes do solo urbano.

  • C. Certo
  • E. Errado