A respeito dos instrumentos da política urbana destinados à tutela do meio ambiente art...

são regidos integralmente pelo Estatuto da Cidade.

devem ser objeto de controle social os instrumentos que demandam dispêndio de recursos pelo Poder Público Municipal, com garantia da participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

é vedada a contratação coletiva para a concessão de direito real de uso de imóveis públicos nos casos de programas habitacionais de interesse social.

serão utilizados institutos jurídicos e políticos, dentre outros, como a demarcação urbanística para fins de atividades urbanas consorciadas.

a gestão orçamentária comunitária deve ser conduzida pelas diretrizes estabelecidas no Código Tributário Nacional.