O Estatuto da Cidade

tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.

não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.

regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.

inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.