Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade
  • A. tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.
  • B. não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.
  • C. regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.
  • D. inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.