Assinale a opção que apresenta o teor do artigo que foi incluído
no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.527/01), referente à ampliação
do perímetro urbano dos Municípios.
A
Fixação de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do
solo, de modo a restringir a diversidade de usos.
B
Previsão de áreas para habitação multifamiliar, com o
objetivo de controlar a densidade da região, quando o uso
habitacional for permitido.
C
Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos
trechos sujeitos a controle especial, em função de ameaça de
desastres naturais.
D
Determinação de diretrizes e instrumentos específicos para
proteção das edificações educacionais públicas e privadas.
E
Definição de diretrizes específicas e de áreas para uso
industrial, na zona periférica externa ao novo perímetro
urbano demarcado.