Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

É instrumento do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.257
  • A. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
  • B. Usucapião rural.
  • C. Desapropriação ambiental.
  • D. EIA-RIMA.
  • E. Contribuição por melhoria.