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Q286988
Teclas de Atalhos
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O sistema financeiro estadual, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir aos interesses da coletividade, conforme previsão constitucional expressa, será regulado nessa Unidade Federada, observadas as normas gerais pertinentes da legislação federal, em
A
Lei Ordinária
B
Lei Complementar
C
Decreto Regulamentar do Governo
D
Ato do Tribunal de Contas
E
Decreto Legislativo