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Conforme entendimento jurisprudencial, a ação civil pública pode ser utilizada para fin...
1
Q900085
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Área Jurídico - 2006
Texto associado
Conforme entendimento jurisprudencial, a ação civil pública pode ser utilizada para fins de controle difuso de constitucionalidade, quando se tratar de interesses individuais homogêneos, sem que haja usurpação das atribuições do próprio STF.
C
Certo
E
Errado
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