Questões de Concursos Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE)

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Questão 870923

Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 142

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. Na forma prevista na Lei n.º 8.842/1994, o atendimento asilar constitui diretriz prioritária da referida política, em razão da precariedade de outros atendimentos, a exemplo do atendimento domiciliar e da ausência de mecanismos estatais que garantam a plena assistência à saúde.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870782

Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 1

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. A Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uma autarquia especial que não se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870783

Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870784

Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 3

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, é possível punir o prefeito por ato de improbidade, se for proposta ação civil pública até 30/12/2005.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870785

Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 4

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Conforme entendimento definitivo do STF, deve-se aplicar ao ex-prefeito a Lei n.º 8.429/1992 e não o Decreto n.º 201/1967, que se relaciona aos casos de crime de responsabilidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870786

Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 5

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista.

Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue.

Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870787

Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 6

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju – SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato administrativo, embora se submeta à Lei n.º 8.666/1993.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870788

Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 7

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju – SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O referido contrato de locação pode ser feito com dispensa de licitação, desde que o valor da locação seja compatível com o praticado no mercado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870789

Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 8

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder regulamentar do presidente da República, conforme texto atual da Constituição Federal, não autoriza a extinção de cargos públicos, matéria esta afeta ao princípio da legalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 870790

Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006

Cargo: Defensor Público de Segunda Categoria / Questão 9

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder de polícia da administração, conforme entendimento do STF, pode ser delegado a particulares.
  • C. Certo
  • E. Errado