Questões de Concursos Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

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Questão 702576

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE (SEDEST/PE) 2013

Cargo: Advogado / Questão 3

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Nível: Superior

De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:
  • A. a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em certas situações, pode ser tácita.
  • B. parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal, provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.
  • C. as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem, podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.
  • D. as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.
  • E. embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.

Questão 702574

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE (SEDEST/PE) 2013

Cargo: Advogado / Questão 1

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Nível: Superior

Ao se adotar um conceito de Constituição, o pesquisador irá se deparar com diferentes enfoques doutrinários. Neste diapasão:
  • A. para Carl Schmitt, a verdadeira Constituição de um país somente reside nos fatores reais e efetivos de poder que regem esse país. Uma vez que ela venha a se distanciar dos fatores de poder vigentes na realidade social, a Constituição escrita não passará de uma simples folha de papel.
  • B. na visão de Ferdinand Lassalle, conhecida como decisionista, a Constituição é sempre uma decisão política fundamental, determinando e condicionando a nação.
  • C. na concepção sociológica de Constituição, Constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.
  • D. a moderna teoria constitucional não mais distingue o conceito formal de Constituição do conceito material de Constituição, uma vez que o conteúdo das normas afasta a relevância formal das mesmas.
  • E. para Kelsen, com base no sentido lógico-jurídico, a Constituição é norma hipotética fundamental, o fundamento lógico transcendental de validade da ordem jurídica positiva.

Questão 702575

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE (SEDEST/PE) 2013

Cargo: Advogado / Questão 2

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Nível: Superior

A Constituição brasileira classifica-se como:
  • A. Escrita, normativa e principiológica.
  • B. Sistemática, flexível e codificada.
  • C. Dogmática, semi-rígida e sintética.
  • D. Histórica, analítica e provisória.
  • E. Dogmática, preceitual e sintética.

Questão 702577

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE (SEDEST/PE) 2013

Cargo: Advogado / Questão 4

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Nível: Superior

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. O poder constituinte originário confunde-se com a Assembleia Constituinte formada especialmente para elaborar uma nova Constituição.
  • B. O poder constituinte difuso expressa-se pela mutação constitucional, definida como o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos ao seu texto, sem que haja alteração em sua redação.
  • C. O poder constituinte derivado decorrente pode ser oriundo de um Estado unitário descentralizado, não pressupondo a existência de um Estado federal.
  • D. O poder constituinte originário se esgota quando se edita uma nova Constituição, podendo ser recuperado quando da ocorrência de um novo momento constituinte.
  • E. Configura-se uma limitação circunstancial ao poder derivado não ser possível a emenda à Constituição Federal durante grave perturbação da ordem social.

Questão 702578

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE (SEDEST/PE) 2013

Cargo: Advogado / Questão 5

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Nível: Superior

No tocante à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção INCORRETA.
  • A. De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros.
  • B. Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado.
  • C. O Princípio da Força Normativa da Constituição consubstancia um apelo aos aplicadores da Constituição, para que na solução de problemas jurídico-constitucionais, deem preferência àqueles pontos de vista que convertam para uma eficácia ótima da lei fundamental.
  • D. A Interpretação conforme a Constituição, cujas funções situam-se no âmbito do controle de constitucionalidade e da hermenêutica, significa que, em face de normas de múltiplos significados, existem diferentes alternativas de interpretação, umas em desconformidade e outras de acordo com a Constituição, sendo que estas devem ser preferidas àquelas. Entretanto, na hipótese de se chegar a uma interpretação manifestamente contrária à Constituição, impõe-se que a norma seja declarada inconstitucional.
  • E. O princípio da unidade da Constituição determina que, na busca do sentido das disposições normativas, seja levado em conta a inexistência de hierarquia ou contradição entre as normas previstas na Constituição, de modo que o intérprete não pode obter o significado de um enunciado contido na Constituição de forma isolada, mas contextualizada dentro do ordenamento constitucional.

Questão 702579

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE (SEDEST/PE) 2013

Cargo: Advogado / Questão 6

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Nível: Superior

Assinale a alternativa que apresenta um legitimado ativo a propor ação direta de inconstitucionalidade, mas que está dispensado de comprovar pertinência temática.
  • A. Advogado Geral da União.
  • B. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • C. Mesa do Congresso Nacional.
  • D. Governador de Estado.
  • E. Entidade de classe de âmbito nacional.

Questão 702582

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE (SEDEST/PE) 2013

Cargo: Advogado / Questão 9

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Nível: Superior

A respeito da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pode-se afirmar que:
  • A. O Tribunal é obrigado a apreciar, em sessão plenária, toda e qualquer demanda que envolva questão constitucional, sob pena de nulidade do julgamento.
  • B. Segundo o Supremo Tribunal Federal, este, ao julgar pela inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, poderá fazê-lo mediante decisão de um de seus órgãos descentralizados, tendo em vista que a reserva de plenário não se lhe aplica.
  • C. A referida cláusula aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.
  • D. A reserva de plenário pode ser dispensada quando houver decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciado a inconstitucionalidade.
  • E. O órgão fracionário de tribunal que pretenda afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, estará dispensado da observância da cláusula de reserva de plenário.

Questão 702583

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE (SEDEST/PE) 2013

Cargo: Advogado / Questão 10

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Nível: Superior

A respeito dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir, e assinale a INCORRETA:
  • A. A expressão "direito líquido e certo", que remete ao objeto de proteção do mandado de segurança, pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança.
  • B. Quando do julgamento do habeas corpus, havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, o juiz poderá diligenciar as provas necessárias ao completo entendimento da causa.
  • C. A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus não exige capacidade de estar em juízo.
  • D. As organizações sindicais, entidades de classe e associações devem estar legalmente constituídas e atuar na defesa dos interesses dos seus membros ou associados. O requisito de estarem em funcionamento há pelo menos um ano é exclusivo das associações, não sendo exigida referida pré-constituição para organizações sindicais e entidades de classe.
  • E. A ação popular, ainda que possibilite a condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, desde que esteja em gozo de seus direitos políticos.

Questão 702604

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE (SEDEST/PE) 2013

Cargo: Assistente Social / Questão 1

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Nível: Superior

São Direitos Sociais que estão expressamente relacionados no art. 6º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
  • A. A educação e a saúde.
  • B. O trabalho.
  • C. A previdência social.
  • D. A educação e a assistência aos desamparados.
  • E. A segurança e o sistema prisional digno.

Questão 702605

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Pernambuco - PE (SEDEST/PE) 2013

Cargo: Assistente Social / Questão 2

Banca: Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE)

Nível: Superior

Os trabalhadores urbanos e rurais possuem direitos que estão regularmente previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como, outros direitos conferidos em legislação complementar, que visam à melhoria de sua condição social. Dentre esses direitos, está INCORRETO o que se afirma em:
  • A. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou pedido de demissão por parte do empregado.
  • B. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
  • C. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
  • D. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • E. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.