Questões de Concursos Fundação Araucária - PR

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Questão 904090

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Advogado / Questão 1

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

Sabe-se que a lei 10.973/2004 dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o artigo 2º, para os efeitos dessa lei, considera-se Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT):
  • A. Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.
  • B. Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.
  • C. Estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nessa Lei.
  • D. Complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.

Questão 904091

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Advogado / Questão 2

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe que o critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedido ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 1 (um) ano consecutivo, renovável por igual período.
  • B. A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.
  • C. A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, renovável por igual período.
  • D. A licença a que se refere o caput desse artigo dar-se-á pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, não renováveis.

Questão 904092

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Advogado / Questão 3

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

Estabelece a lei federal 13.019/2014 o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Nessa toada, com fulcro no artigo 2º, para os fins dessa Lei, considera-se administrador público:
  • A. Agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
  • B. Agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
  • C. Órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
  • D. Órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Questão 904093

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Advogado / Questão 4

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

Segundo a literalidade do caput do artigo 69 da Lei 13.019/2014, que versa sobre os prazos da prestação de contas, a organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até determinada quantidade de dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. Desse modo, marque a alternativa CORRETA.
  • A. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até trinta dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
  • B. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até sessenta dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
  • C. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
  • D. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até cento e vinte dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

Questão 904094

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Advogado / Questão 5

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo quantos dias e no máximo quantos dias?
  • A. No mínimo de 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.
  • B. No mínimo de 15 (quinze) dias corridos e no máximo de 30 (trinta) dias corridos.
  • C. No mínimo de 30 (trinta) dias úteis e no máximo de 60 (sessenta) dias úteis.
  • D. No mínimo de 30 (trinta) dias corridos e no máximo de 60 (sessenta) dias corridos.

Questão 904095

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Advogado / Questão 6

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:
  • A. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
  • B. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
  • C. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
  • D. O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Questão 904096

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Advogado / Questão 7

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

No tocante à lei estadual 12.020/1998, acerca da organização da Fundação Araucária, sabe-se que esta será constituída pelo I – Conselho Superior e II – Diretoria. Sobre o Conselho Superior, de natureza normativa, deliberativa, consultiva e fiscal, será presidido pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e compor-se-á de quantos membros?
  • A. 03 (três) membros.
  • B. 06 (seis) membros.
  • C. 09 (nove) membros.
  • D. 12 (doze) membros.

Questão 904097

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Advogado / Questão 8

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

A Lei Estadual 12.020/1998 aduz em sua súmula: Institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências. Nesse diapasão, sabe-se que o Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia –CCT PARANÁ – e aprovadas pelo Governador do Estado. Assim, segundo dispõe o artigo 3º, inciso I da referida lei, constituirão recursos do Fundo Paraná quantos por cento, no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei?
  • A. 1,5% (um vírgula cinco por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.
  • B. 2,0% (dois por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.
  • C. 3,0% (três por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.
  • D. 4,0% (quatro por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.

Questão 904098

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Advogado / Questão 9

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaixo são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:
  • A. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
  • B. Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
  • C. Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
  • D. Prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

Questão 904099

Fundação Araucária - PR 2017

Cargo: Advogado / Questão 10

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Nível: Superior

No tocante ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, impõe o artigo 2º que o processo dos crimes definidos no artigo 1º é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, em determinado prazo. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo prazo. II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo 1º, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos. III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, em determinado prazo, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo. Com essas considerações, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.
  • B. Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de dez dias. Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.
  • C. Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias. Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de dez dias, em autos apartados.
  • D. Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de dez dias. Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de dez dias, em autos apartados.